FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - DANO MORAL - JFRS

Escritório obtém decisão definitiva da regularização de matrícula de estudante na UNIRITTER em ação movida na Justiça Federal de Porto Alegre, bem como indenização por dano moral e material.

A decisão foi concedida pelo Magistrado da 2ª Vara Federal Cível da Capital entendendo, de acordo com o que foi postulado, que o estudante não tem responsabilidade e não pode ser prejudicado por problemas "sistêmicos" no programa de financiamento governamental.

A decisão tornou-se definitiva, após a AGU ter seus recursos interpostos no STJ e STF improvidos.

Ficou estabalecido em favor da estudante o pagamento de danos materiais (relativos a bolsa estágio perdida), danos morais e impedimento de cobranças de mensalidades atrasadas por parte da UNIRITTER.

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AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5052254-28.2015.4.04.7100/RS