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CUIDADOS COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
24/10/2013 23:12
CUIDADOS COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
A Súmula Vinculante nº 5 do STF diz: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
Dessa maneira, no tramite do processo administrativo-disciplinar deve-se ter o cuidado de...